Solicitação de Certidões
COMO FAZER?
Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho no Ceará, é necessário:
I. Petição
Exige-se que:
- A petição seja direcionada ao Procurador-Chefe;
- Tenha firma reconhecida;
- Contenha descrição e fins do requerimento nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.051, de 18 de maio de 1995 e o artigo 7º, §1º, da Resolução n.º 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
- Seja elaborada uma petição para cada empresa sobre a qual se deseja o levantamento de dados;
- No caso de pedido referente também a filiais de uma empresa, deverá ser feita uma única petição, englobando sede e filiais.
II. Documentação Comprobatória
Para PESSOA JURÍDICA deverão ser anexados:
- Cópia autenticada do contrato social ou dos estatutos, com as alterações posteriores, se houver;
- Cópia autenticada da ata de reunião que deu posse à atual diretoria;
- Instrumento de procuração, caso o solicitante não seja sócio da empresa.
Para PESSOA FÍSICA deverão ser anexados:
- Anexar cópia autenticada do documento de identidade, se o requerente for o próprio interessado;
- Além do documento referido no item anterior, juntar instrumento de procuração com firma reconhecida, se o requerente não for o próprio interessado.
III. Entrega
O prazo é de 15 dias, desde que deferidas.
OBSERVAÇÃO:
- Somente as pessoas constantes na procuração podem retirar o documento. Caso contrário, devem apresentar petição com firma reconhecida conferindo poderes para tal ato;
- Não há pagamento de taxas e/ou emolumentos;
Não é possível a expedição de certidão sem que haja:
- Investigação específica e definida;
- Interesse jurídico, assim entendido aquele ostentado por investigado ou terceiro afetado por referida investigação;
- Demonstração clara e precisa das finalidades e razões do pedido;
- Comprovação documental das finalidades para as quais se requer a certidão.
- Ressalve-se, porém, que, mesmo demonstrada a presença de tais requisitos, a autoridade poderá recusar a expedição de certidão se houver sigilo legalmente decretado.
Clique aqui para baixar o Modelo de Requerimento de Certidão.
Acesse aqui o peticionamento eletrônico para protocolar a solicitação.