Solicitação de Certidões

COMO FAZER?

Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho no Ceará, é necessário:

I. Abrir um Protocolo Administrativo Eletrônico - PGEA (através do acesso/link no final dessa página), contendo:

  • Petição direcionada ao Procurador-Chefe - vide "Modelo de Requerimento de Certidão" no final da página;
  • Na petição, deverá conter descrição e finalidade do requerimento/petição nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.051, de 18 de maio de 1995 e o artigo 7º, §1º, da Resolução n.º 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
  • Utilizar um único PGEA para requerer certidões de vários CNPJs do mesmo grupo empresarial, bastando apenas relacionar no pedido as Razões Sociais e os CNPJs para as quais deseja a certidão.

II. Documentos a serem inserido no PGEA

Para PESSOA JURÍDICA deverão ser anexados:

  • Cartão CNPJ atualizado da Receita Federal;
  • Contrato social ou estatuto atualizado;
  • Procuração, caso o solicitante não seja o proprietário/sócio.

Para PESSOA FÍSICA deverão ser anexados:

  • Documento de identidade;
  • Procuração, se o requerente não for o próprio interessado.

III. Entrega

O prazo é de até 15 dias, por expedição via e-mail (preencher o e-mail no cadastro do PGEA), para o requerente, desde que deferidas.

OBSERVAÇÃO:

  • Informar corretamente os e-mails no cadastro do PGEA para onde as Certidões serão expedidas.
  • A autoridade poderá recusar a expedição de certidão se houver sigilo legalmente decretado.
  • NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS.

Clique aqui para baixar o Modelo de Requerimento de Certidão (para Petição). 

Acesse aqui o Protocolo Administrativo Eletrônico para protocolar a solicitação. 

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